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Lei de Acesso a Informação

Solução

A lei da Acesso a informação pode ser acessada a partir desse link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Anexos:
LeiDeAcesso.L12527.pdf LeiDeAcesso.L12527.pdf

 
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Identificação do artigo: 3
Categoria: Portal da Transparência
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